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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/05/2023
Número
4106
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação (biênio 2023 - 2025)."

Arquivos

Número: 4106
Alteram ou Revogam - 4106/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4106/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2023 - 05:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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