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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2016
Número
2748
Legislatura
2013-2016
Ementa

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão, o imóvel situado neste Município de Bofete, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.”

Arquivos

Número: 2748
Alteram ou Revogam - 2748/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2748/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/05/2023 - 05:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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