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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/07/2023 |
Número | ||
3239 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel rural, denominado Gleba 03, objeto da matrícula n°13.549 CRI - Porangaba, fração ideal de 3,93129%, situado no Município de Bofete.” |
Arquivos
Número: 3239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3239/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3239/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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