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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2023
Número
3239
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel rural, denominado Gleba 03, objeto da matrícula n°13.549 CRI - Porangaba, fração ideal de 3,93129%, situado no Município de Bofete.” 

Arquivos

Número: 3239
Alteram ou Revogam - 3239/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3239/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/07/2023 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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