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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2023
Número
5009
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre readaptação de servidor municipal, nos termos do Capítulo VII (Da Readaptação), da Lei Complementar nº 53/2011 e dá outras providências” ; “Considerando o atestado de saúde ocupacional emitido pelo médico do trabalho no dia 04/10/2023, atestando que o servidor público municipal está apto ao trabalho, com readaptação em outra função”. 

Arquivos

Número: 5009
Alteram ou Revogam - 5009/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5009/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2023 - 13:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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