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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2023
Número
3253
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil”.

Arquivos

Número: 3253
Alteram ou Revogam - 3253/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3253/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/10/2023 - 16:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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