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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
3254
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Declaro Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais dia 03 de novembro de 2.023 (sexta-feira) em decorrência do Feriado Nacional do dia 02 de novembro de 2.023 (quinta-feira) “Finados”. 

Arquivos

Número: 3254
Alteram ou Revogam - 3254/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3254/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 14:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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