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Bofete, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 (14) 3883-9300
Atendimento: Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/11/2023 |
Número | ||
5022 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão da apuração eventual responsabilidade funcional de servidor;" |
Arquivos
Número: 5022 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5022/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 5022/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h
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Portal atualizado em: 21/10/2024 08:46:09