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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Inativo 17/11/2023
Número
2343
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 2343
Alteram ou Revogam - 2343/2023
Data Nome do documento
01/12/2023 LEI Nº 2344/2023, de 01 de Dezembro de 2023
Lei Consolidada - 2343/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 14:53

Situação - Inativo

19/12/2023 - 14:52

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - LEI Nº 2344/2023, de 01 de De...

Download

17/11/2023 - 19:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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