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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
5028
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de função em comissão conforme Quadro de Pessoal, Empregos de Provimento Permanente - Funções em Comissão”. 

Arquivos

Número: 5028
Alteram ou Revogam - 5028/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5028/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2023 - 10:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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