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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2023
Número
141
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a criação de 03 (três) vagas de Auxiliar Administrativo, referência F, no quadro de pessoal de provimento permanente e temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 141
Alteram ou Revogam - 141/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 141/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 16:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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