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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2023 |
Número | ||
143 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a alteração da referência salarial e da jornada de trabalho do cargo de Engenheiro Civil, constante do anexo I e II da Lei Complementar n°138/2023, de 22 de junho de 2023 e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 143 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 143/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 143/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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