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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2023
Número
2344
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 2344
Alteram ou Revogam - 2344/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2344/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 14:56

Arquivo alterado -

Download

18/12/2023 - 21:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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