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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
3267
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Determina os valores constantes das tabelas II, III, V, VI da Lei Complementar n°83, de 30 de dezembro de 2014, correspondente às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa que abaixo especifica e dá outras providências”. 

Arquivos

Número: 3267
Alteram ou Revogam - 3267/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3267/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 19:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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