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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
3268
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Atualiza monetariamente os valores atuais referentes a Preços Públicos, cobrados durante o corrente exercício, aplicando-se o percentual correspondente a 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) apurado nos últimos 12 meses de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Arquivos

Número: 3268
Alteram ou Revogam - 3268/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3268/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 19:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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