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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/2023
Número
3270
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a atualização da UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete). Considerando a Lei Municipal n°2.127, de 06 de novembro de 2013, que institui a UFMB correspondente ao valor de R$19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos) a ser aplicado nos casos previstos no parágrafo 5°, art. 11 da Lei Municipal n°1.902, de 19 de setembro de 2007, reajustando anualmente com base na inflação apurada nos últimos 12 (doze) meses, pelo índice da tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Pa

Arquivos

Número: 3270

Alteram ou Revogam - 3270/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3270/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 19:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Bofete - SP.
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