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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
3271
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a utilização do valor básico para lançamentos e cobranças de Impostos e Taxas Municipais, lançados e cobrados em URM, conforme Lei Complementar n°83, de 30 de dezembro de 2014”. 

Arquivos

Número: 3271
Alteram ou Revogam - 3271/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3271/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 19:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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