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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
145
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação de 08 (oito) vagas de agente comunitário de saúde, referência EC 120/2022, e 01 (uma) vaga de agente de saneamento, referência C, no quadro de pessoal de provimento permanente e temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 145
Alteram ou Revogam - 145/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 145/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2024 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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