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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/2024
Número
3274
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Direta e Indireta de Bofete, Estado de São Paulo. 

Arquivos

Número: 3274
Alteram ou Revogam - 3274/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3274/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/01/2024 - 16:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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