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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2024
Número
146
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei Complementar Nº 146 de 27 de março de 2.024. Revisão Geral Anual

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 146/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2024 - 22:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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