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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2024 |
Número | ||
146 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar Nº 146 de 27 de março de 2.024. Revisão Geral Anual |
Arquivos
Número: 146 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 146/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 146/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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