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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2021
Número
115
Legislatura
2021-2024
Ementa

‘’Dispõe sobre a criação de referência salarial e adequação do piso dos Conselheiros Tutelares em atendimento ao art. 7º, inciso IV, da Constituição federal''.

Arquivos

Número: 115
Alteram ou Revogam - 115/2021
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Lei Consolidada - 115/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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