LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/06/2021
Número
113
Legislatura
2021-2024
Ementa
‘’Atualiza a legislação municipal conforme Lei Complementar Federal N° 175, de 23 de setembro de 2020''.

Arquivos

Número: 113

Alteram ou Revogam - 113/2021
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Lei Consolidada - 113/2021
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