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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2021 |
Número | ||
112 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
‘’ Regulamento o disposto no Capítulo III, Seção II, § 1° do Artigo 63, da Lei Complementar N° 83 de 03 de dezembro de 2014, que revisa e consolida o Código Tributário Municipal, e dá outras providências''. |
Arquivos
Número: 112 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 112/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 112/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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