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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/10/2017
Número
102
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei Complementar nº 102 de 11 de outubro de 2017
Institui a GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o Município de Bofete/SP

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/2017
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Lei Consolidada - 102/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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