LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/09/2017
Número
98
Legislatura
2017-2020
Ementa
Lei Complementar nº 98 de 01 de setembro de 2017 Dispõe sobre a criação do Programa AEI - Auxilio Educação Intermunicipal e regulamenta o Paragrafo Único do Art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, autorizando a utilização dos veículos da educação municipal a efetuarem o transporte intermunicipal de estudantes do Ensino Superior e outros de forma gratuita, determinando ainda outras providencias.

Arquivos

Número: 98

Alteram ou Revogam - 98/2017
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Lei Consolidada - 98/2017
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