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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2016 |
Número | ||
93 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 93 de 25 de abril de 2016 Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano e de origem vegetal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 93 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 93/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 93/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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