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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2016
Número
92
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 92 de 11 de março de 2016
Dispõe sobre a atualização da tabela - Aplicação aos serviços públicos prestados pelo município que integra a Lei Complementar nº 83 de 30 de dezembro de 2014 e da outras providências.

Arquivos

Número: 92
Alteram ou Revogam - 92/2016
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Lei Consolidada - 92/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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