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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/2015 |
Número | ||
90 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 90 de 07 de agosto de 2015 Prorroga o prazo até 27 de novembro de 2015 para o contribuinte aderir ao REFIS, de que trata a Lei Complementar nº 86 de 23 de fevereiro de 2015. |
Arquivos
Número: 90 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 90/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 90/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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