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Segunda à Sexta-feira - 7h30 as 11h - 12h30 as 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2015
Número
91
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 91 de 04 de setembro de 2015
Institui e Dispõe no Município de Bofete a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 91
Alteram ou Revogam - 91/2015
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Lei Consolidada - 91/2015
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