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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2014
Número
79
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar n° 79 de 20 de agosto de 2014.
Altera o artigo 40 da Lei Complementar n° 42, de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2014
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Lei Consolidada - 79/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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