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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
67
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 67 de 26 de dezembro de 2012
Dispõe sobre alterações e inclusões de programas e ações constantes nos anexos II e III da Lei Complementar nº 48/2009 (PPA 2010 a 2013) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2014
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Lei Consolidada - 67/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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