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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
62
Legislatura
2013-2016
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011
Dispõe sobre alterações e inclusões de programas e Ações constantes dos Anexos ll e lll da Lei Complementar Nº 49/2009 (PPA 2010 a 2013), e dá outras providências

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2014
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Lei Consolidada - 62/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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