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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
49
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 49 de 02 de fevereiro de 2010
Dispõe sobre atualização dos valores constantes das Referências A, B e C, a partir do grau 1 a7 - Anexo lll - Lei Complementar no 45 de 17 de junho de 2009.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2014
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Lei Consolidada - 49/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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