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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº.42. De 16 de abril de 2009. Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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