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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
35 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 35 de 25 de junho de 2008 Dispõe sobre redução de débitos inscritos na Divida Ativa, pertinente aos valores de multas e juros incidentes sobre os mesmos, com exceção da correção monetária e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 35 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 35/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 35/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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