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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
36
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 36 De 30 de junho de 2008
Dispõe sobre autorização para pagamento de bônus do FUNDEB para os profissionais do magistério, ao final de cada semestre e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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