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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 22 de 28 de Agosto de 2006 Altera a redação dada ao Artigo 12 da Lei 1 .702 de 16 de Julho de 2001 e dá outras providências |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 22/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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