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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
17
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 17 de 03 de março de 2005
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para su€r arrecadação extrajudicial e dá outras providências

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2014
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Lei Consolidada - 17/2014
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