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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2014 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Lei Complementar nº 11 de 04 de fevereiro de 2004 Dispõe sobre a criação ,de temporário regidos pela Empregos de provimento permanente e consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dá outras providências |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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