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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2019
Número
2234
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 2234 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza a transferência de recursos próprios através de Termo de Fomento à entidade que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2234
Alteram ou Revogam - 2234/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2234/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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