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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
108/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 108 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 103 de 19 de dezembro de 2017= Lei do Plano Plurianual do Governo do Município de Bofete, para o período de 2018 a 2021. 21/12/2020
107/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 107 DE 01 DE ABRIL DE 2020Dispõe sobre as Extinções e as Criações de Empregos do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. 01/04/2020
106/2020 LEI COMPLEMENTAR N° 106 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 27/02/2020
106/2020 LEI N° 106 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 21/02/2020
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