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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3214/2023 Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, do imóvel rural, denominado Sítio Rosa de Saron, objeto da matrícula n°880 CRI - Porangaba, com área de 4,3197 Ha, situado no Bairro Fazenda de Bofete, no município de Bofete.  27/01/2023
3211/2023 “Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB (quadriênio 2023-2026)".  03/01/2023
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