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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/01/2021
Número
3037
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO N° 3037 DE 05 DE JANEIRO DE 2021
Atualiza monetariamente os valores atribuídos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, constantes da Lei Complementar N° 03, de dezembro de 2002, relacionadas nas Tabelas em anexo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3037
Alteram ou Revogam - 3037/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3037/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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