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Segunda à Sexta-feira - 7h30 às 17h00

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
11
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar nº 11 de 04 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a criação ,de temporário regidos pela Empregos de provimento permanente e consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dá outras providências

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2014
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Lei Consolidada - 11/2014
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