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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2018
Número
2230
Legislatura
2017-2020
Ementa
LEI Nº 2230 DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza e fixa valor de PRO-LABORE de acordo com Termo de Convênio e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2230
Alteram ou Revogam - 2230/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2230/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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