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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2079
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2079 de 26 de outubro de 2011
Dispõe sobre denominação de próprio municipal

Arquivos

Número: 2079
Alteram ou Revogam - 2079/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2079/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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