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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
2015
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 2015 de 05 de março de 2010
Autorrza o Poder Executrvo Municrpal a assinar convênro com o Estado de São Paulo atraves da Secretaria de Estado da EducaÇão. vrsando a lmplantação e Desenvolvimento do Programa de Auxílio - Transporte e dá outras provrdências

Arquivos

Número: 2015
Alteram ou Revogam - 2015/2014
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Lei Consolidada - 2015/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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