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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1988
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei n°. 1.988 de 05 de Outubro de 2009.
Institui a Política Municipal de proteção aos mananciais de água destinadas ao abastecimento público e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1988
Alteram ou Revogam - 1988/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1988/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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