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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1891
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei no 1.891 De 24 de Maio de 2007
Autoriza doação com encargos, de imovel à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado á Construções Escolares

Arquivos

Número: 1891
Alteram ou Revogam - 1891/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1891/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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