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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1852
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei nº 1.852 de 26 de janeiro de 2006
Dá nova redação ao inciso 5 do artigo 6 da lei 1.655 de 17 de outubro de 2000 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1852
Alteram ou Revogam - 1852/2014
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Lei Consolidada - 1852/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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