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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/05/2014
Número
1863
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei no 1.863 de 26 de Junho de 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer

Arquivos

Número: 1863
Alteram ou Revogam - 1863/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1863/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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